3 comissões – Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças – da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), numa só tacada, aprovaram hoje (9) o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) da área estadual de educação.
Principais pontos do PCCR
1) PCCR Unificado, com enquadramento dos trabalhadores não-docentes a partir do segundo semestre do ano que vem;
2) Gratificação de escolaridade aos professores de nível AD1 e AD2 da ordem de 10% no enquadramento chegando a 50% em 5 anos;
3) Vantagem pecuniária de 50% aos servidores da FUNCAP e SUSIPE e de 100% para o SOME, incidindo no vencimento base e na gratificação de escolaridade;
4) Equiparação do salário do técnico em educação e do especialista em educação ao salário do professor AD4;
5) Pagamento de titulação da seguinte forma: especialista 10%, mestre 20% e doutor 30%;
6) Jornada de trabalho sem redução de salário;
7) Regulamentação no PCCR das aulas suplementares e do abono;
20% de hora atividade, e em até 4 anos, chegará a 25%;
9) Progressão horizontal não dependerá da disponibilidade orçamentária do governo e caso esta ocorra o Estado ficará obrigado a efetivá-la em até 1 ano, assegurando o pagamento retroativo;
10) Progressão horizontal alternada (uma automática, outra por avaliação nos moldes estabelecidos pela resolução nº 02/2009 do Conselho Nacional de Educação, que avalia os trabalhadores e o sistema também), com a garantia de que se o Estado não fizer esta avaliação a progressão será automática;
11) os especialistas serão equiparados aos técnicos com a seguinte nomenclatura: especialistas em educação;
Fonte: www.alepa.pa.gov.br
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